Ou seja, é um montante financeiro que a distribuidora deve custear nos casos em que forem necessárias obras de reforço/extensão da infraestrutura elétrica para atendimento de uma nova conexão ou aumento de potência.
Ao aprovar o orçamento de conexão, o consumidor deve escolher a opção viável e indicar se implementará medidas para a redução da potência injetável, inclusive a instalação de sistemas de armazenamento.
Isso significa dizer que nos casos em que uma determinada obra de reforço ou melhoria na rede de distribuição atender um grupo de projetos de micro ou minigeração distribuída, o ERD deverá ser calculado com base na demanda global atendida do grupo de projetos.
Consumidores Como registrar uma reclamação Consultar minhas solicitações de ouvidoria Como resolver: principais dúvidas Resolução 1000, sobre direitos e deveres Como está sua distribuidora?
Em relação às unidades consumidoras com minigeração distribuída, o art. 655-J da REN nº 1.000/2021 previu que deverá haver a revisão dos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) das centrais de minigeração que utilizem o ponto de conexão para consumir e injetar energia na rede, contratando, separadamente, o Montante de Uso do Sistema de Distribuição (MUSD) para a geração e para o consumo.
Ela traz maior clareza, previsibilidade e segurana jurdica para o mercado de gerao distribuda, representando uma importante inovao legislativa.
Custo de disponibilidade: Para consumidores que protocolarem a solicitao de acesso aps 12 meses, contados da publicao da Lei, o custo de disponibilidade (valor mnimo faturvel) ser pago caso o consumo seja inferior ao consumo mnimo faturvel determinado pela ANEEL.
300/2022. Este artigo traz as diretrizes da Agência acerca da conexão e faturamento de centrais de micro e minigeração distribuída (MMGD), além da compensação dos créditos de energia, que foram definidas pela nova resolução normativa.
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Como a Lei trata do tema de forma ampla, vale pontuar que a Resoluo Normativa n one.000/2021 prev que, caso o consumidor no realize a readequao da instalao solicitada pela distribuidora que detectou o vcio, sua adeso ao SCEE ser indeferida.
Não incidncia das bandeiras tarifrias sobre os excedentes: As bandeiras tarifrias, que exercem a funo de indicadores dos custos atuais de gerao ao consumidor por meio da tarifa, incidiro apenas sobre o website consumo de energia eltrica ativa a ser faturado, e no sobre a energia excedente que foi compensada (vide artwork.
Além disso, a ANEEL destacou ser autoaplicável a disposição lawful no sentido de que a aplicação da TUSDg para o faturamento da injeção de energia elétrica poderá ocorrer a partir da primeira revisão tarifária da distribuidora posterior à publicação da Lei nº fourteen.three hundred/2022.
Definio de diretrizes, custos e benefcios da gerao distribuda: Em at six meses aps a publicao da Lei, o Conselho Nacional de Poltica Energtica CNPE dever estabelecer diretrizes para valorao dos custos e benefcios da gerao distribuda, considerando os benefcios locacionais da GD ao sistema eltrico e as componentes de gerao, perdas eltricas, transmisso e distribuio. Neste contexto, a ANEEL dever estabelecer os clculos da valorao dos benefcios (vide artwork. 17, two).
Nessas situações, será necessário se atentar para os estudos de conexão apresentados para o projeto de microgeração distribuída, a fim de avaliar a viabilidade de operacionalizar a conexão da microgeração com a tarifação binômia e a contratação de demanda, características próprias do faturamento de unidades consumidoras do Grupo A.
Nesse caso, a execução da garantia de fiel cumprimento deve ser integral, implicando também o cancelamento do processo de solicitação de acesso.